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Joviano Mayer
Belo Horizonte (MG)
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Advogado do Coletivo Margarida Alves de assessoria popular
Graduação em direito pela UFMG. Mestrado em arquitetura e urbanismo pela UFMG.
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 11 anos
STF deve julgar descriminalização do porte de drogas para consumo próprio
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, apresentará à corte na próxima quarta-feira (10/6) seu voto em um processo no qual um cidadão recorre contra punição por porte de drogas....
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Rômulo de Andrade Moreira
Artigo ·
há 11 anos
O STF e a descriminalização das drogas para uso próprio
Está em pauta no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, um julgamento que diz respeito à descriminalização das drogas para o uso próprio: trata-se do Recurso Extraordinário nº....
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